Indústria de bebidas de Minas pede rejeição de projeto que prorroga adicional de 2 por cento do ICMS

SindBebidas MG alerta que manutenção do Fundo de Erradicação da Miséria, somada à previsão de cobrança do Imposto Seletivo, pode elevar custos, comprometer a competitividade e afetar empregos no setor
O Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado de Minas Gerais (SindBebidas MG) manifestou oposição ao Projeto de Lei 6209/2026, que prevê a prorrogação do adicional de dois pontos percentuais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), incidente sobre bebidas alcoólicas e açucaradas.
A entidade pede que os deputados estaduais de Minas Gerais rejeitem a proposta e alerta para os possíveis impactos da manutenção do tributo sobre a indústria de bebidas, especialmente diante da previsão de entrada em vigor do Imposto Seletivo, criado no âmbito da Reforma Tributária.
Segundo o sindicato, a cobrança simultânea dos tributos poderá aumentar a carga tributária sobre as empresas e comprometer a competitividade dos produtos fabricados no estado.
De acordo com as informações apresentadas pela entidade, o Imposto Seletivo começaria a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, com alíquotas que poderiam chegar a 24% para bebidas destiladas, conforme a Medida Provisória 1.399/2026 citada no posicionamento.
O presidente do SindBebidas MG, Mário Marques, criticou a possibilidade de manutenção do adicional e defendeu uma revisão da carga tributária incidente sobre o setor.
“O setor de bebidas de Minas Gerais está cansado de pagar a conta toda vez que o governo precisa aumentar a arrecadação. Hoje, em nome de todas as indústrias que represento, eu digo: basta.”
Sindicato questiona sucessivas prorrogações do Fundo de Erradicação da Miséria
Criado em 2011 como uma medida extraordinária, o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) já passou por prorrogações e poderá ter sua vigência novamente estendida caso o projeto seja aprovado.
Para o SindBebidas MG, a continuidade de um tributo inicialmente apresentado como temporário representa uma preocupação para as empresas que atuam de maneira formalizada e estão sujeitas à fiscalização tributária.
A entidade argumenta que a manutenção sucessiva do adicional amplia a pressão sobre os mesmos contribuintes e defende que a necessidade de prorrogação seja acompanhada de uma avaliação dos resultados alcançados pelo fundo.
Entidade cobra transparência sobre arrecadação e aplicação dos recursos
Outro ponto levantado pelo sindicato diz respeito à destinação dos valores arrecadados pelo FEM desde sua criação.
Segundo a entidade, a própria Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) identificou, durante a análise das diretrizes orçamentárias, a necessidade de exigir novos demonstrativos sobre o fundo no Portal da Transparência.
O SindBebidas MG solicita esclarecimentos sobre o montante arrecadado desde 2011, os valores efetivamente aplicados em programas de combate à miséria e os indicadores utilizados para avaliar os resultados dessas políticas públicas.
Mário Marques afirmou que a entidade não questiona a importância das ações sociais, mas considera necessária uma prestação de contas sobre a utilização dos recursos.
“Ninguém aqui é contra combater a miséria. É justamente por querermos isso que perguntamos se o dinheiro está chegando onde deveria. Quem pede um novo prazo precisa mostrar o que fez com o anterior.”
A posição do sindicato é de que a discussão sobre uma nova prorrogação deve considerar não apenas a necessidade de arrecadação, mas também a transparência e a efetividade da aplicação dos recursos públicos.
Setor alerta para impactos sobre preços, produção e empregos
Na avaliação do SindBebidas MG, a manutenção do adicional de 2% do FEM, associada à futura cobrança do Imposto Seletivo, poderá provocar impactos sobre os custos de produção e os preços finais das bebidas.
A entidade argumenta que uma carga tributária mais elevada pode reduzir o consumo, afetar a produção e prejudicar a competitividade das indústrias mineiras em relação às empresas instaladas em outros estados.
O sindicato também manifesta preocupação com os possíveis reflexos sobre a geração de empregos e a continuidade das atividades industriais.
Segundo a entidade, o setor de bebidas possui participação relevante na arrecadação de tributos estaduais e federais. Por isso, uma eventual redução da atividade econômica também poderia comprometer as receitas públicas.
O posicionamento abrange segmentos como cervejas, refrigerantes, licores, bebidas mistas e bebidas prontas para consumo (RTDs), que integram a indústria de bebidas representada pelo sindicato.
Substituição tributária também pressiona o fluxo de caixa das empresas
Além da discussão sobre o FEM e o Imposto Seletivo, o SindBebidas MG chama atenção para os efeitos do regime de substituição tributária (ST) sobre as empresas do setor.
Nesse modelo, as indústrias ficam responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS relativo a etapas posteriores da cadeia de comercialização.
Segundo a entidade, essa obrigação aumenta a necessidade de capital de giro e pressiona o fluxo de caixa das empresas, que precisam antecipar o pagamento do imposto.
O sindicato cita mudanças realizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde a substituição tributária foi encerrada para determinadas categorias de bebidas, como exemplo de alterações na sistemática de cobrança.
Para a entidade, a combinação entre antecipação tributária e possível elevação da carga de impostos amplia as dificuldades financeiras enfrentadas pelas indústrias mineiras.
SindBebidas pede diálogo com governador eleito e equipe de transição
O posicionamento também foi direcionado ao governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo, e à equipe responsável pela transição de governo.
O sindicato lembra que a redução da carga tributária foi defendida durante a campanha eleitoral e solicita que a nova administração estadual avalie os impactos da proposta antes de assumir compromissos relacionados à prorrogação do FEM.
A entidade pede a abertura de diálogo com representantes da indústria de bebidas e a apresentação de informações detalhadas sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos do fundo.
O objetivo, segundo o SindBebidas MG, é permitir que as decisões sobre a tributação do setor considerem seus possíveis efeitos sobre a produção, a competitividade e os empregos em Minas Gerais.
Indústria pede que Assembleia rejeite o PL 6209/2026
Diante das preocupações apresentadas, o SindBebidas MG solicita à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a rejeição do Projeto de Lei 6209/2026.
A entidade defende que o debate sobre a manutenção do adicional tributário considere a situação das empresas, a futura cobrança do Imposto Seletivo e a necessidade de transparência na utilização dos recursos públicos.
Ao reforçar o posicionamento da indústria, o presidente Mário Marques fez um apelo aos parlamentares mineiros.
“Minas sempre soube produzir, trabalhar e resistir. Pedimos que Minas também saiba proteger quem produz.”
Para o sindicato, a discussão sobre o projeto representa uma oportunidade de avaliar os efeitos da tributação sobre a indústria de bebidas e estabelecer um diálogo entre o setor produtivo e o poder público.
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