Relatório do Assembleia Fiscaliza será entregue ao Executivo
Redação
Todo o trabalho de acompanhamento das ações do Executivo, realizado por meio do Assembleia Fiscaliza, será consolidado nesta quarta-feira (10/7/19), com a entrega do relatório de fiscalização ao governador Romeu Zema (Novo). A Reunião Especial será realizada às 10 horas no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A solenidade será conduzida pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, que destaca a importância do Assembleia Fiscaliza para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. O presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Missias de Morais, também estará presente, na junção dos três Poderes em prol do avanço das políticas públicas no Estado.
O relatório reúne as recomendações e pedidos de informações ao Executivo, num total de 199 requerimentos. Outros 22 são para ações da própria Assembleia. Há, ainda, quatro encaminhamentos ao Governo Federal e dois ao Congresso Nacional. Caberá ao deputado Hely Tarqüínio (PV), decano da ALMG, apresentar o documento em nome dos parlamentares.
Os requerimentos são fruto das reuniões do Assembleia Fiscaliza, realizadas entre os dias 10 e 19 de junho. Nesses encontros, gestores de secretarias, órgãos e empresas do Estado apresentaram as ações relativas ao 1º quadrimestre de 2019, motivando pedidos de informações e providências aprovados nas comissões e no Plenário. Essa fiscalização propositiva será mantida pela ALMG.
Entenda – O Assembleia Fiscaliza, iniciativa da Mesa da Assembleia, é um novo modelo através do qual a ALMG amplia e aprimora a função fiscalizadora do Poder Legislativo. As reuniões de prestação de contas do Executivo serão realizadas a cada quadrimestre, conforme determina a Emenda Constitucional 99, promulgada pela Assembleia em março deste ano, e a Deliberação da Mesa 2.705, também de 2019.
Agostinho Patrus destaca que, diante do cenário de crise financeira, a fiscalização de modo efetivo e constante se torna ainda mais importante, de forma a garantir que os recursos públicos sejam usados da maneira mais adequada, transparente e responsável possível. O fortalecimento da função fiscalizadora é também uma das prioridades institucionais do Direcionamento Estratégico da ALMG para o biênio 2019-2021.
Recomendações buscam superar a crise
Vários requerimentos constantes do relatório tratam de ações para o enfrentamento estrutural da crise financeira, que impacta o orçamento de todas as políticas públicas do Estado. O objetivo é superar entraves como a descontinuidade de programas ou a dificuldade de repasses de recursos aos municípios e retomar o desenvolvimento do Estado.
Há, por exemplo, a cobrança de uma ação efetiva do Poder Executivo em prol da compensação dos Estados pelas perdas de ICMS decorrentes da Lei Kandir. A estimativa é que Minas tenha R$ 135 bilhões a receber. As pretensões do Estado em relação a isso pautam requerimento endereçado à Secretaria de Governo.
Foi aprovado também requerimento com pedido de providência aos deputados federais e senadores por Minas Gerais para que unam esforços com os demais parlamentares dos estados exportadores na busca da regulamentação legislativa das perdas de receitas decorrentes da Lei Kandir.
Solicitação dirigida à Secretaria de Planejamento e Gestão também busca conhecer as medidas adotadas pelo Estado para a solução estrutural dos problemas fiscais e tributários. O texto argumenta que o Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União – e que tem sido anunciado pelo Executivo como saída para a crise – é “medida temporária”, de curto prazo e que exige renúncia de disputas com a União, o que inclui a reivindicação do acerto de contas da Lei Kandir.
Saúde – Outra demanda priorizada foi de adequação do Poder Executivo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicação dos mínimos constitucionais de 12% da receita tributária anual em saúde e 25% em educação também pautam requerimentos.
Entre as prioridades destacadas pelas comissões nessas áreas estão a implantação ou conclusão dos hospitais regionais e a promoção de ações preventivas contra nova epidemia de dengue, bem como a implantação das escolas em tempo integral. Ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), por exemplo, é solicitada a criação de linha de crédito para os hospitais regionais.
Em relação à educação, há, entre outros, requerimento à Secretaria de Educação com pedido de informações sobre as metas a serem adotadas para a expansão da oferta de educação integral na rede estadual de ensino, de modo a alcançar a meta 6 estabelecida na Lei 23.197, de 2018, que contém o Plano Estadual da Educação. Essa meta prevê a educação integral em 50% das escolas públicas, de forma a atender 25% dos estudantes da educação básica.
Diversificação econômica deve pautar crescimento
A adoção de políticas públicas estratégicas para o crescimento econômico sustentável do Estado também é contemplada em requerimentos do Assembleia Fiscaliza. Uma das vertentes seria a diversificação da matriz produtiva, com alternativas em áreas como gastronomia, turismo e agropecuária.
Melhoria de acesso a parques estaduais, revitalização das sinalizações dos circuítos turísticos do Sul de Minas, restauração de igrejas e museus, e a viabilização de políticas públicas de fomento e divulgação da gastronomia mineira são objetos de requerimentos endereçados à Secretaria de Cultura.
Em outra frente, há recomendações de melhoria da infraestrutura, especialmente por meio da adoção de políticas voltadas para o estímulo do transporte ferroviário e da produção e utilização de energias renováveis.
Um dos requerimentos, destinados à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) pede a estruturação da Superintendência Ferroviária do Estado. O órgão teria competência para planejar e executar projetos ferroviários estaduais, entre as quais a ampliação do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Segurança – Na área da segurança pública, há, por exemplo, demandas pela ampliação do efetivo policial nas ruas, e em detrimento do seu aproveitamento em funções administrativas. Vários requerimentos também solicitam ações de enfrentamento ao feminicídio e de implantação ou reestruturação de delegacias especializadas de atendimento à mulher.
A garantia de direitos e a promoção da cidadania, por meio de políticas sociais claras e efetivas, também são cobradas em requerimentos destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social. Entre as recomendações estão a regularização de repasses do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios, o cadastro da população em situação de rua e a implementação dos Centros de Referência em Direitos Humanos.
Transmissões ao vivo – Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.
Fonte: almg.gov.br
