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Relatório do Assembleia Fiscaliza será entregue ao Executivo

Redação8 de julho de 201913min0
ALMGRelFiscaliza
Evento será nesta quarta (10), no Plenário da ALMG. Documento traz 199 pedidos de providência ou informação ao governo.
Corte na escola em tempo integral, discutido com a Secretaria de Educação, é tema de requerimento do Assembleia Fiscaliza – Arquivo ALMG – Foto: Luiz Santana

Todo o trabalho de acompanhamento das ações do Executivo, realizado por meio do Assembleia Fiscaliza, será consolidado nesta quarta-feira (10/7/19), com a entrega do relatório de fiscalização ao governador Romeu Zema (Novo). A Reunião Especial será realizada às 10 horas no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

solenidade será conduzida pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, que destaca a importância do Assembleia Fiscaliza para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. O presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Missias de Morais, também estará presente, na junção dos três Poderes em prol do avanço das políticas públicas no Estado.

relatório reúne as recomendações e pedidos de informações ao Executivo, num total de 199 requerimentos. Outros 22 são para ações da própria Assembleia. Há, ainda, quatro encaminhamentos ao Governo Federal e dois ao Congresso Nacional. Caberá ao deputado Hely Tarqüínio (PV), decano da ALMG, apresentar o documento em nome dos parlamentares.

Os requerimentos são fruto das reuniões do Assembleia Fiscaliza, realizadas entre os dias 10 e 19 de junho. Nesses encontros, gestores de secretarias, órgãos e empresas do Estado apresentaram as ações relativas ao 1º quadrimestre de 2019, motivando pedidos de informações e providências aprovados nas comissões e no Plenário. Essa fiscalização propositiva será mantida pela ALMG.

Entenda – O Assembleia Fiscaliza, iniciativa da Mesa da Assembleia, é um novo modelo através do qual a ALMG amplia e aprimora a função fiscalizadora do Poder Legislativo. As reuniões de prestação de contas do Executivo serão realizadas a cada quadrimestre, conforme determina a Emenda Constitucional 99, promulgada pela Assembleia em março deste ano, e a Deliberação da Mesa 2.705, também de 2019.

Agostinho Patrus destaca que, diante do cenário de crise financeira, a fiscalização de modo efetivo e constante se torna ainda mais importante, de forma a garantir que os recursos públicos sejam usados da maneira mais adequada, transparente e responsável possível. O fortalecimento da função fiscalizadora é também uma das prioridades institucionais do Direcionamento Estratégico da ALMG para o biênio 2019-2021.

Recomendações buscam superar a crise

Vários requerimentos constantes do relatório tratam de ações para o enfrentamento estrutural da crise financeira, que impacta o orçamento de todas as políticas públicas do Estado. O objetivo é superar entraves como a descontinuidade de programas ou a dificuldade de repasses de recursos aos municípios e retomar o desenvolvimento do Estado.

Há, por exemplo, a cobrança de uma ação efetiva do Poder Executivo em prol da compensação dos Estados pelas perdas de ICMS decorrentes da Lei Kandir. A estimativa é que Minas tenha R$ 135 bilhões a receber. As pretensões do Estado em relação a isso pautam requerimento endereçado à Secretaria de Governo.

Foi aprovado também requerimento com pedido de providência aos deputados federais e senadores por Minas Gerais para que unam esforços com os demais parlamentares dos estados exportadores na busca da regulamentação legislativa das perdas de receitas decorrentes da Lei Kandir.

Solicitação dirigida à Secretaria de Planejamento e Gestão também busca conhecer as medidas adotadas pelo Estado para a solução estrutural dos problemas fiscais e tributários. O texto argumenta que o Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União – e que tem sido anunciado pelo Executivo como saída para a crise – é “medida temporária”, de curto prazo e que exige renúncia de disputas com a União, o que inclui a reivindicação do acerto de contas da Lei Kandir.

Saúde – Outra demanda priorizada foi de adequação do Poder Executivo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicação dos mínimos constitucionais de 12% da receita tributária anual em saúde e 25% em educação também pautam requerimentos.

Entre as prioridades destacadas pelas comissões nessas áreas estão a implantação ou conclusão dos hospitais regionais e a promoção de ações preventivas contra nova epidemia de dengue, bem como a implantação das escolas em tempo integral. Ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), por exemplo, é solicitada a criação de linha de crédito para os hospitais regionais.

Em relação à educação, há, entre outros, requerimento à Secretaria de Educação com pedido de informações sobre as metas a serem adotadas para a expansão da oferta de educação integral na rede estadual de ensino, de modo a alcançar a meta 6 estabelecida na Lei 23.197, de 2018, que contém o Plano Estadual da Educação. Essa meta prevê a educação integral em 50% das escolas públicas, de forma a atender 25% dos estudantes da educação básica.

Diversificação econômica deve pautar crescimento

A adoção de políticas públicas estratégicas para o crescimento econômico sustentável do Estado também é contemplada em requerimentos do Assembleia Fiscaliza. Uma das vertentes seria a diversificação da matriz produtiva, com alternativas em áreas como gastronomia, turismo e agropecuária.

Melhoria de acesso a parques estaduais, revitalização das sinalizações dos circuítos turísticos do Sul de Minas, restauração de igrejas e museus, e a viabilização de políticas públicas de fomento e divulgação da gastronomia mineira são objetos de requerimentos endereçados à Secretaria de Cultura.

Em outra frente, há recomendações de melhoria da infraestrutura, especialmente por meio da adoção de políticas voltadas para o estímulo do transporte ferroviário e da produção e utilização de energias renováveis.

Um dos requerimentos, destinados à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) pede a estruturação da Superintendência Ferroviária do Estado. O órgão teria competência para planejar e executar projetos ferroviários estaduais, entre as quais a ampliação do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Ampliação do efetivo policial nas ruas é uma das demandas na área de segurança pública

Ampliação do efetivo policial nas ruas é uma das demandas na área de segurança pública – Foto: Guilherme Bergamini

Segurança – Na área da segurança pública, há, por exemplo, demandas pela ampliação do efetivo policial nas ruas, e em detrimento do seu aproveitamento em funções administrativas. Vários requerimentos também solicitam ações de enfrentamento ao feminicídio e de implantação ou reestruturação de delegacias especializadas de atendimento à mulher.

A garantia de direitos e a promoção da cidadania, por meio de políticas sociais claras e efetivas, também são cobradas em requerimentos destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social. Entre as recomendações estão a regularização de repasses do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios, o cadastro da população em situação de rua e a implementação dos Centros de Referência em Direitos Humanos.

Transmissões ao vivo – Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Fonte: almg.gov.br

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