Projeto de lei propõe reaplicação gratuita de prova de legislação para CNH

Tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é, para a maior parte das pessoas, um processo difícil e caríssimo. Somente em taxas de inscrição na prova de legislação, na prova prática de direção e a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) para conduzir o carro da autoescola, o aluno paga em média R$ 277, para o Detran-MG, sem contar as taxas pagas aos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Mas, um novo projeto de lei pretende mudar isso.

O Projeto de Lei 3877/21 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) refazer a prova escrita de forma gratuita, em caso de reprovação, uma única vez no prazo de 15 dias após a publicação do resultado. Com isso, o condutor em processo de obtenção da CNH economizaria R$ 100,74, caso precise repetir a prova de Legislação.

Autor do projeto, o ex-deputado Paulo Bengtson (BA) argumenta que o sonho de muitos brasileiros de ter a CNH é, para alguns, uma missão quase impossível.

“O alto custo das taxas administrativas e outros valores relacionados a obtenção da carteira de habilitação funcionam como barreiras, dificultando e até impedindo as pessoas de concluírem todas as fases de acesso ao direito de ter uma habilitação e os benefícios que ela traz”, diz.

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CNH Social é uma boa opção

Mesmo que o novo projeto de lei em tramitação seja aprovado, a obtenção da CNH ainda será um processo burocrático e caro. Portanto, para quem quer e/ou precisa da carteira, mas não tem condições de arcar com todos os custos, o projeto de gratuidade para obtenção da habilitação, a CNH Social, é uma boa opção. Para ter acesso ao benefício é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• Renda familiar de até dois salários mínimos;
• Estar inscrito no Cadastro Único;
• Ter mais de 18 anos;
• Saber ler e escrever;
• Morar no mesmo estado em que está tentando obter o benefício.

Os moradores do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe podem requerer o serviço de forma gratuita para conseguirem a sonhada CNH.

(Com Agência Câmara de Notícias)