Com biometria obrigatória e teto de 40%, novas regras do empréstimo consignado entram em vigor hoje

As novas regras para a contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a valer nesta terça-feira (19). O conjunto de medidas altera o teto de comprometimento da renda dos beneficiários e implementa a obrigatoriedade da validação por biometria facial, com o objetivo de aumentar a segurança e evitar fraudes financeiras.

Com a mudança na margem consignável, o limite máximo do benefício que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo caiu de 45% para 40%. No caso dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o teto de comprometimento passou a ser de 35% do valor mensal recebido.

A principal ferramenta de segurança inserida nas contratações é a comprovação por reconhecimento facial, realizada diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS. Após a solicitação do crédito junto à instituição financeira, o seguro recebe a proposta com o status de “pendente de confirmação” e dispõe de até cinco dias corridos para efetuar a validação biométrica. Caso o procedimento não seja concluído nesse intervalo, a operação é cancelada de forma automática pelo sistema.

A nova regulamentação também trouxe mudanças nos prazos e condições de quitação dos contratos. O período máximo para o pagamento das parcelas foi ampliado de 96 para 108 meses, o que permite o parcelamento em até nove anos. Além disso, as novas diretrizes estabelecem um período de carência de até 90 dias, possibilitando que o cidadão inicie o pagamento das parcelas apenas três meses após a assinatura do contrato.

Fica proibida, a partir de hoje, a contratação de empréstimos consignados por meio de ligações telefônicas ou através de procurações simples de terceiros. As medidas seguem as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e atendem às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para aprimorar os mecanismos de proteção aos segurados da Previdência Social.

Biometria

Aposentados e pensionistas que solicitarem esse tipo de crédito terão que validar a operação por biometria facial, pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Os empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A “anuência biométrica” está prevista na Lei nº 15.327/2026, que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Veja o que muda

1) A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status “pendente de confirmação”.

2) A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.

3) Os beneficiários poderão ter mais tempo para pagar os empréstimos. O prazo aumentou de 96 meses para o limite de 108 parcelas (9 anos).

4) Depois de acertado o crédito, a pessoa pode começar a pagar depois de até três meses.

Veja aqui o passo a passo para obter o empréstimo consignado.

Fonte: Hoje em Dia